O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), arquivou o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado por parlamentares da oposição contra o prefeito João Campos (PSB). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (3).
A CPI teria como alvo um processo administrativo que beneficiou um candidato aprovado em concurso público de 2022 para procurador do município em detrimento de outro candidato dentro das vagas destinadas a pessoas com deficiência. O caso ganhou repercussão no final de 2024.
O requerimento foi protocolado na segunda-feira (2) pelo vereador Thiago Medina (PL) e chegou a reunir 13 assinaturas, incluindo a de um vereador do PT. Ainda assim, Jatobá decidiu não dar seguimento à iniciativa.
Romerinho Jatobá reconheceu que os requisitos formais básicos foram cumpridos: havia assinaturas suficientes, o prazo proposto de até 120 dias (prorrogáveis por mais 60) respeitava o limite regimental e não havia outra CPI funcionando na Casa. No entanto, ele argumenta que não existe o chamado ‘fato determinado’ para justificar a abertura da comissão.
O presidente da Câmara defende que a nomeação de Lucas Vieira Silva foi revogada pelo próprio prefeito João Campos sete dias depois de publicada, em 30 de dezembro de 2025. Com isso, o ato que gerou a polêmica foi desfeito sem produzir efeito jurídico algum. Além disso, Romerinho sustenta que, mesmo quando o ato existia, não havia irregularidade a investigar.
Na decisão, o presidente afirma que a revogação da nomeação partiu do próprio Poder Executivo, o que, juridicamente, é chamado de ‘autotutela’: a capacidade que a administração pública tem de corrigir seus próprios erros sem precisar de ordem judicial ou parlamentar.
